TJDF APC - 857547-20140111611338APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. IMPRECAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MANDATO OUTORGADO VIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. CÓPIA AUTÊNTICA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DA OUTORGA ORIGINÁRIA. CONTEMPLAÇÃO DO SUBSCRITOR DA INICIAL COMO OUTORGADO. CÓPIA AUTÊNTICA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Aparelhando a pessoa jurídica a inicial com cópia autêntica de procuração outorgada via de instrumento público, com prazo de validade indeterminado e autorização para o substabelecimento, na qual fora, inclusive, assentado pelo tabelião que a confeccionara que lhe haviam sido exibidas as atas que elegeram diretores e representantes aqueles que compareceram ao ato na condição de representantes legais da outorgante, o instrumento supre o indispensável para que seja assimilado como outorga legítima, eficaz e apta a aparelhar sua representação processual de forma escorreita, predicados que se estendem ao substabelecimento dela derivado, porquanto subscrito por outorgados originários, contemplando o signatário da inicial com poderes para patrocinar a outorgante na esfera judicial. 2. Apreendido que inexistia qualquer lacuna na representação processual da parte autora, pois lastreada em procuração e substabelecimento devidamente formalizados e exigidos sob a forma de cópias autênticas, a determinação que lhe fora endereçada no sentido de saneá-la mediante a exibição do instrumento de mandato original ressoa desguarnecida de lastro material e dissonante dos princípios da efetividade e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas, notadamente porque volvida a forma tão somente a conduzir o fluxo procedimental de acordo com o legalmente emoldurado e conferir segurança à relação jurídico-processual, e não engendrar óbices para a deflagração e resolução da lide. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA EXTINTIVA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. IMPRECAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MANDATO OUTORGADO VIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. CÓPIA AUTÊNTICA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DA OUTORGA ORIGINÁRIA. CONTEMPLAÇÃO DO SUBSCRITOR DA INICIAL COMO OUTORGADO. CÓPIA AUTÊNTICA. REPRESENTAÇÃO REGULAR. VÍCIO INEXISTENTE. 1. Aparelhando a pessoa jurídica a inicial com cópia autêntica de procuração outorgada via de instrumento público, com prazo de validade indeterminado e autorização para o substabelecimento, na qual fora, inclusive, assentado pelo tabelião que a confeccionara que lhe haviam sido exibidas as atas que elegeram diretores e representantes aqueles que compareceram ao ato na condição de representantes legais da outorgante, o instrumento supre o indispensável para que seja assimilado como outorga legítima, eficaz e apta a aparelhar sua representação processual de forma escorreita, predicados que se estendem ao substabelecimento dela derivado, porquanto subscrito por outorgados originários, contemplando o signatário da inicial com poderes para patrocinar a outorgante na esfera judicial. 2. Apreendido que inexistia qualquer lacuna na representação processual da parte autora, pois lastreada em procuração e substabelecimento devidamente formalizados e exigidos sob a forma de cópias autênticas, a determinação que lhe fora endereçada no sentido de saneá-la mediante a exibição do instrumento de mandato original ressoa desguarnecida de lastro material e dissonante dos princípios da efetividade e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas, notadamente porque volvida a forma tão somente a conduzir o fluxo procedimental de acordo com o legalmente emoldurado e conferir segurança à relação jurídico-processual, e não engendrar óbices para a deflagração e resolução da lide. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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