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Jurisprudência


TJDF APC - 857585-20100110452292APC

Ementa
DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMISSÁRIA COMPRADORA. AFERIÇÃO. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO CADASTRAL DA CONSUMIDORA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FINANCIAMENTO DIRETO. RECUSA DA CONSTRUTORA. LEGITIMIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DO PREÇO. MORA CONFIGURADA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. OFERTA INSUFICIENTE. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÕES DIVERSAS. COISA JULGADA. NÃO FORMAÇÃO. 1. O descumprimento pela promissária compradora de imóvel da cláusula contratual que pauta o preço ajustado em razão da não satisfação das condições para a firmação do contrato definitivo de compra e venda, com alienação fiduciária do imóvel em garantia à construtora, assim como o atraso no pagamento das prestações, em virtude de controvérsia judicial, caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para a promissária vendedora, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato, e, operado o distrato por culpa da promitente compradora, devem as partes ser conduzidas ao estado anterior ao nascimento do negócio, observados os efeitos contratuais inerentes ao inadimplemento. 2. Consoante a regra insculpida no artigo 469 do Digesto Processual Civil, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença, não havendo impedimento para que questões referentes à mora da promissária adquirente, já analisadas na fundamentação de sentenças prolatadas em ação declaratória e de consignação em pagamento por ela manejadas, sejam apreciadas e içadas como fundamento de pretensão diversa aviada pela promitente vendedora almejando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda com lastro no inadimplemento em que incorrera a adquirente. 3. Ainda que tenha sido facultado às partes, no bojo da ação de consignação em pagamento cujo pedido fora parcialmente acolhido, com liberação parcial da obrigada e afirmação da quitação parcial da dívida, o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para apuração do saldo devedor remanescente do contrato, para fins de execução, e liquidação da obrigação em aberto, é assegurado à credora postular a rescisão do contrato, fundado no inadimplemento da parte devedora, porquanto tal possibilidade decorre da própria opção conferida ao credor pelo artigo 475 do Código Civil de pedir a resolução contratual ou o cumprimento da obrigação. 4. A partir do cotejo entre adimplemento e inadimplemento é que se torna legítima a extração da pretensão formulada pelo credor almejando a rescisão da avença e a irradiação dos efeitos dela derivados, resguardando a realização dos princípios da função social e da boa-fé objetiva que permeiam o negócio, e, sob essa realidade, a insuficiência obrigacional é passível de ser relativizada com vistas à preservação da relevância social do contrato desde que a rescisão não responda satisfatoriamente a esses princípios, o que traduz a essência da doutrina do adimplemento substancial do contrato que encontra ressonância legal (CC, arts. 421, 422 e 475). 5. Caracterizado o não cumprimento integral da prestação assumida pela devedora, consubstanciada no pagamento de parcelas do preço ajustadas em contrato de promessa de compra e venda, o pagamento de parcela não expressiva do preço, denotando que o inadimplemento em que recaíra não fora inexpressivo, mas de relativa magnitude se cotejado com a natureza do contrato e os valores convencionados, o havido obsta o reconhecimento do adimplemento substancial da obrigação, germinando para o credor a possibilidade de resolução do contrato, em vez de seu cumprimento. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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