TJDF APC - 857599-20140110340866APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LOCAÇÃO. LOCATÁRIO. ABANDONO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO NO LOCAL. JUSTO TÍTULO. LOCAÇÃO. CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO À PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS.INTERDITO. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade não pode ser havida como incógnita diante das asserções formuladas na inicial, as quais devem ser apreciadas em abstrato, cuja aferição se dá in status assertionis, ou seja, à luz do direito alegado, derivando que, vindicando a parte autora proteção possessória sob o prisma de que imóvel da sua titularidade, originalmente locado, viera a ser ocupado por terceiro desprovido de justo título ou da sua anuência, a apontada como protagonista do esbulho, guardando pertinência subjetiva com os fatos alinhavados e com a pretensão vindicada, reveste-se de legitimidade passiva ad causam, notadamente porque a subsistência ou não dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela possessória almejada é matéria reservada ao mérito. 2. Quem, a despeito de carente de justo título, adentra em imóvel pertencente e possuído por outrem, mesmo que transitoriamente, nele instalando provisoriamente sua sede comercial, e se recusa a desocupá-lo, comete esbulho, sujeitando-se à atuação da proteção possessória assegurada ao legítimo possuidor e detentor de justo título pelo travejamento legal que resguarda a posse como exteriorização de ato inerente ao domínio, não lhe sobejando nem mesmo direito à indenização por eventuais benfeitorias agregadas ante o vício que afeta a posse que exercitara. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LOCAÇÃO. LOCATÁRIO. ABANDONO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO NO LOCAL. JUSTO TÍTULO. LOCAÇÃO. CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO À PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS.INTERDITO. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade não pode ser havida como incógnita diante das asserções formuladas na inicial, as quais devem ser apreciadas em abstrato, cuja aferição se dá in status assertionis, ou seja, à luz do direito alegado, derivando que, vindicando a parte autora proteção possessória sob o prisma de que imóvel da sua titularidade, originalmente locado, viera a ser ocupado por terceiro desprovido de justo título ou da sua anuência, a apontada como protagonista do esbulho, guardando pertinência subjetiva com os fatos alinhavados e com a pretensão vindicada, reveste-se de legitimidade passiva ad causam, notadamente porque a subsistência ou não dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela possessória almejada é matéria reservada ao mérito. 2. Quem, a despeito de carente de justo título, adentra em imóvel pertencente e possuído por outrem, mesmo que transitoriamente, nele instalando provisoriamente sua sede comercial, e se recusa a desocupá-lo, comete esbulho, sujeitando-se à atuação da proteção possessória assegurada ao legítimo possuidor e detentor de justo título pelo travejamento legal que resguarda a posse como exteriorização de ato inerente ao domínio, não lhe sobejando nem mesmo direito à indenização por eventuais benfeitorias agregadas ante o vício que afeta a posse que exercitara. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão