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Jurisprudência


TJDF APC - 857599-20140110340866APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. LOCAÇÃO. LOCATÁRIO. ABANDONO. EMPRESA. ESTABELECIMENTO NO LOCAL. JUSTO TÍTULO. LOCAÇÃO. CESSÃO OU SUBLOCAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ESBULHO. QUALIFICAÇÃO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. CONCESSÃO À PROPRIETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS.INTERDITO. ADEQUAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade não pode ser havida como incógnita diante das asserções formuladas na inicial, as quais devem ser apreciadas em abstrato, cuja aferição se dá in status assertionis, ou seja, à luz do direito alegado, derivando que, vindicando a parte autora proteção possessória sob o prisma de que imóvel da sua titularidade, originalmente locado, viera a ser ocupado por terceiro desprovido de justo título ou da sua anuência, a apontada como protagonista do esbulho, guardando pertinência subjetiva com os fatos alinhavados e com a pretensão vindicada, reveste-se de legitimidade passiva ad causam, notadamente porque a subsistência ou não dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela possessória almejada é matéria reservada ao mérito. 2. Quem, a despeito de carente de justo título, adentra em imóvel pertencente e possuído por outrem, mesmo que transitoriamente, nele instalando provisoriamente sua sede comercial, e se recusa a desocupá-lo, comete esbulho, sujeitando-se à atuação da proteção possessória assegurada ao legítimo possuidor e detentor de justo título pelo travejamento legal que resguarda a posse como exteriorização de ato inerente ao domínio, não lhe sobejando nem mesmo direito à indenização por eventuais benfeitorias agregadas ante o vício que afeta a posse que exercitara. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Unânime.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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