TJDF APC - 857613-20140111078062APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Destinando-se à realização de direito estampado em título pré-constituído e revestido de exigibilidade, consubstancia pressuposto genético da execução seu aparelhamento com instrumento escrito e revestido das características indispensáveis à sua qualificação como título executivo, não encerrando esses atributos proposta de empréstimo acompanhada das cláusulas gerais que pautariam o mútuo desprovida da chancela da proponente de duas testemunhas instrumentárias (CPC, arts. 585, II, e 614, I). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. APRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. ASSINALAÇÃO DE PRAZO. INÉRCIA DA PARTE. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Destinando-se à realização de direito estampado em título pré-constituído e revestido de exigibilidade, consubstancia pressuposto genético da execução seu aparelhamento com instrumento escrito e revestido das características indispensáveis à sua qualificação como título executivo, não encerrando esses atributos proposta de empréstimo acompanhada das cláusulas gerais que pautariam o mútuo desprovida da chancela da proponente de duas testemunhas instrumentárias (CPC, arts. 585, II, e 614, I). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem a resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 3. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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