TJDF APC - 857631-20140110650872APC
Exibição de documentos. Interesse de agir. Inexistência de recusa administrativa em fornecer o documento. Sucumbência. Princípio da causalidade. 1 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há o interesse de agir. 2 - Na cautelar de exibição de documentos, se não provado que, antes de ajuizar a ação, solicitado administrativamente o documento, o réu se recusou a entregá-lo ou, quando menos, não respondeu ao pedido, por inexistência de pretensão resistida e em atenção ao princípio da causalidade, sujeita-se o autor aos ônus da sucumbência, sobretudo se o réu, citado, apresentou o documento. 3 - Apelação do réu provida em parte. Prejudicada a da autora.
Ementa
Exibição de documentos. Interesse de agir. Inexistência de recusa administrativa em fornecer o documento. Sucumbência. Princípio da causalidade. 1 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há o interesse de agir. 2 - Na cautelar de exibição de documentos, se não provado que, antes de ajuizar a ação, solicitado administrativamente o documento, o réu se recusou a entregá-lo ou, quando menos, não respondeu ao pedido, por inexistência de pretensão resistida e em atenção ao princípio da causalidade, sujeita-se o autor aos ônus da sucumbência, sobretudo se o réu, citado, apresentou o documento. 3 - Apelação do réu provida em parte. Prejudicada a da autora.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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