TJDF APC - 857634-20120111869438APC
Venda de veículo. Propaganda enganosa. Dano moral. 1 - A propaganda, para se caracterizar como enganosa, deve ter potencialidade de induzir o consumidor a erro, ou seja, ser capaz de influir decisivamente na decisão do consumidor de comprar o produto divulgado. 2 - Presume-se que veículo colocado à venda esteja apto a ser transferido no órgão competente, salvo se, tendo o comprador declarado o contrário, o consumidor tenha aceitado expressamente e assumido a responsabilidade pela regularização. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Apelação das rés provida em parte. Apelação do autor não provida.
Ementa
Venda de veículo. Propaganda enganosa. Dano moral. 1 - A propaganda, para se caracterizar como enganosa, deve ter potencialidade de induzir o consumidor a erro, ou seja, ser capaz de influir decisivamente na decisão do consumidor de comprar o produto divulgado. 2 - Presume-se que veículo colocado à venda esteja apto a ser transferido no órgão competente, salvo se, tendo o comprador declarado o contrário, o consumidor tenha aceitado expressamente e assumido a responsabilidade pela regularização. 3 - Dano moral só há quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa. Aborrecimentos e meros dissabores não são suficientes para caracterizá-lo. 4 - Apelação das rés provida em parte. Apelação do autor não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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