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Jurisprudência


TJDF APC - 857645-20090111907023APC

Ementa
Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito. Juros. Limite. Inépcia de inicial. Cerceamento de defesa. 1 - Não é inepta a inicial que atende aos requisitos do art. 282 do CPC. 2 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 4 - Não é vedada a cobrança acumulada de juros remuneratórios, juros moratórios e multa moratória no caso de inadimplemento. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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