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Jurisprudência


TJDF APC - 857648-20140111245837APC

Ementa
Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Fraude à execução não provada. 1 - A fraude à execução consiste na alienação ou oneração de bens pelo devedor na constância de processo capaz de reduzi-lo a insolvência (CPC, art. 593, II). 2 - Nos termos da súmula 375, do STJ o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3 - A transferência da propriedade de veículo se dá com a tradição e o pagamento do preço (art. 1.267, CC). O reconhecimento da firma do adquirente em cartório é mero instrumento para a regularização da propriedade do veículo no órgão de trânsito. 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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