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Jurisprudência


TJDF APC - 857651-20120710249592APC

Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização.Cobrança de tarifas. Devolução em dobro. Honorários. Interessede recorrer. Inovação do pedido no recurso. 1 - Se a sentença julgou procedente o pedido quanto à comissão de permanência, falta ao autor interesse de recorrer quanto a esse ponto. 2 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 3 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 4 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, 4º e 9º). 5 - Se as tarifas impugnadas não são previstas no contrato e nem cobradas, julga-se improcedente o pedido de devolução dessas. 6 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 7 - Para que se restitua em dobro valor cobrado indevidamente, necessária a demonstração de má-fé de quem cobra. 8 - O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirado, impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes ou a retomada da posse do veículo. 9 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. (CPC, art. 20, § 4º). 10 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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