main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 857655-20100610077175APC

Ementa
Monitória. Prescrição. Prazo. Vencimento antecipado. Prova escrita. Suficiência. Impugnação especificada. Gratuidade de justiça. Curadoria especial. 1 - Na ação monitória fundada em empréstimo decorrente de contrato de abertura de crédito, o prazo prescricional será o de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do CC). 2 - Ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado, devendo a prescrição ser contada a partir do vencimento da última parcela. 3 - Contrato de abertura de crédito, assinado pelas partes, aliado a fichas informativas de empréstimos feitos ao consumidor constituem documentos hábeis a instruir ação monitória. Permitem deduzir a existência do crédito cobrado pelo autor. 4 - A declaração exigida para fins de gratuidade de justiça é providência que apenas à parte, pessoalmente, incumbe. 5 - Não se pode presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte pelo simples fato de seus interesses serem patrocinados pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial de réu citado por edital. 6 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão