TJDF APC - 857661-20140110353022APC
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 - O Distrito Federal é garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo, subsidiariamente, pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes (LC n. 769/08, art. 4º, § 2º). É, pois, parte legítima passiva nas ações ajuizadas por servidor público aposentado que discute valor de proventos. 2 - O MSG n. 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo Sindireta/DF, a fim de assegurar aos servidores aposentados do DF que exerciam cargo efetivo quando da sua aposentadoria o direito de receber proventos de acordo com o regime de 40 horas semanais, interrompeu a prescrição em relação a todos os integrantes da respectiva categoria, independentemente de filiação ao Sindicato. 3 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. A cobrança de diferenças de proventos decorrente do MSG n. 2009.00.2.001320-7 não é assegurada aos servidores que se aposentaram antes do advento do Decreto n. 24.357/04. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Proventos de aposentadoria. Carga horária de 40 horas semanais. Legitimidade passiva. Prescrição. 1 - O Distrito Federal é garantidor das obrigações do Iprev/DF, respondendo, subsidiariamente, pelo custeio dos benefícios previdenciários devidos aos segurados e dependentes (LC n. 769/08, art. 4º, § 2º). É, pois, parte legítima passiva nas ações ajuizadas por servidor público aposentado que discute valor de proventos. 2 - O MSG n. 2009.00.2.001320-7, impetrado pelo Sindireta/DF, a fim de assegurar aos servidores aposentados do DF que exerciam cargo efetivo quando da sua aposentadoria o direito de receber proventos de acordo com o regime de 40 horas semanais, interrompeu a prescrição em relação a todos os integrantes da respectiva categoria, independentemente de filiação ao Sindicato. 3 - A aposentadoria e os respectivos proventos regulam-se pela lei vigente na data em que ocorre a inatividade. A cobrança de diferenças de proventos decorrente do MSG n. 2009.00.2.001320-7 não é assegurada aos servidores que se aposentaram antes do advento do Decreto n. 24.357/04. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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