main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 857706-20070110881142APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CEB. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. ATRASO NO ADIMPLEMENTO. CONSECTÁRIOS DO DÉBITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM FAVOR DA DISTRIBUIDORA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. LEI N. 9.427/96 E RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. IGP-M/FGV. TERMO INCIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA IMPAGA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Com base no art. 884 do CC, art. 17, §2º da Lei nº 9.427/1996 e conforme previsto nos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, o atraso no pagamento de faturas de consumo de energia elétrica enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M /FGV, juros moratórios de 1% ao mês (calculados pro rata die), a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura por se tratar de mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. Somente admissível considerar o termo inicial da incidência dos juros de mora a data da citação quando não houver termo fixado, o que não ocorre nos casos em que se vislumbra incidir a mora ex re desde o não pagamento de cada fatura em seu vencimento. 3. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada para definir como índice da atualização monetária incidente sobre o débito reconhecido a variação do IGP-M/FGV, juros moratórios de 1% ao mês (calculados pro rata die), sendo o termo inicial de incidência de ambos os consectários o vencimento de cada fatura individualmente considerada.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
Mostrar discussão