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Jurisprudência


TJDF APC - 857713-20100110703712APC

Ementa
CIVIL E COMERCIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ART. 1.102-A DO CPC E SÚMULA 299 DO STJ. É ÔNUS DO DEVEDOR A PROVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DO DÉBITO CONSTANTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. LAUDO GRAFOTÉCNICO. OCORRÊNCIA. FORMA FALSIFICADA. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não optando pelas modalidades de ação dispostas na Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), o beneficiário do referido título de crédito pode dispor da ação monitória, na qual não mais se discutirá a força executiva da cártula, servindo ela apenas como prova escrita da dívida. 2. Segundo o art. 1.102-A do Código de Processo Civil, para a propositura de ação monitória necessário se faz sua instrução com documento comprobatório da existência e plausibilidade do direito vindicado pelo credor, bastando que a prova da dívida ou obrigação tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2.1 É pacífico o entendimento de que cheque prescrito constitui um documento hábil a embasar demanda monitória, uma vez que, apesar de perdida a eficácia de título executivo, remanesce a presunção de que o crédito representado na cártula existe e pode ser exigido, motivo pelo qual o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 299, segundo a qual é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2.2 Estando a ação monitória lastreada em cheque sem força executiva, remanesce a presunção de que o crédito representado na cártula existe e pode ser exigido, sendo transferido para o devedor o ônus da prova quanto à inexistência do débito dele constante e desnecessária, portanto, a comprovação da causa debendi pelo credor. 3. Existindo laudo pericial conclusivo no sentido de que as cártulas, muito embora estejam em nome do devedor, não foram por eles emitidas, tal prova, se outras não tiverem sido produzidas, tanto não se demonstra suficiente para conduzir à procedência a demanda monitória, quanto serve, lado outro, o laudo grafotécnico como contraprova do devedor que permite eximi-lo do débito que lhe fora pelo credor imputado. 4. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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