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Jurisprudência


TJDF APC - 857724-20120710330806APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA.TERMO FINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Preclusão não se confunde com cerceamento de defesa. 2. Acláusula penal moratória não tem o condão de compensar o dano, podendo ser cumulada com o lucro cessante, o que não caracteriza bis in idem, porquanto aquela possui natureza jurídica moratória e este indenizatória. 3. É devida a indenização dos lucros cessantes que poderiam ser auferidos com o aluguel do imóvel. 4. O termo final da mora da construtora é a data em que o imóvel foi disponibilizado ao adquirente, que ocorre com a entrega das chaves.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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