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Jurisprudência


TJDF APC - 857727-20130110179229APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE CIDOFOVIR 75MG/ML. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO E SEM REGISTRO NA ANVISA. IMPORTAÇÃO PERMITIDA. 1. É dever do Estado - CF 196 e LODF 207 - fornecer gratuitamente medicamento a quem dele necessite, ainda que não conste da padronização ou do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Secretaria de Saúde do DF. 2. Apesar do Cidofovir carecer de registro na ANVISA, esta Agência, por meio da Instrução Normativa 01/14 e Anexo, autoriza a sua importação, em caráter excepcional, com a concentração de 75mg/ml, o que torna possível a sua dispensa ao autor.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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