TJDF APC - 857731-20110111845780APC
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN. 4. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 5. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor. 6. Acláusula resolutória expressa está amparada pelo DL 911/69, legislação específica que, de resto, é compatível com o CDC.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IOF. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. 1. Admite-se a contratação, a partir da MP 1963-17/00, de juros mensalmente capitalizados. 2. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro. 3. Carece de respaldo legal a exigência de taxas de serviço não autorizada pelo BACEN. 4. Acomissão de permanência é inacumulável com outros encargos. 5. É válida a convenção sobre o pagamento do IOF pelo consumidor. 6. Acláusula resolutória expressa está amparada pelo DL 911/69, legislação específica que, de resto, é compatível com o CDC.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
13/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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