TJDF APC - 857788-20120710318449APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O titular do cartório extrajudicial é responsável pelos atos praticados por seus prepostos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães pelos danos causados a terceiros, em decorrência dos serviços notariais, é objetiva, art. 22 da Lei 8.935/94. 3. A matéria posta sob análise se submete ao artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, havendo que se considerar a prescrição trienal para a pretensão da reparação civil. 4. Segundo a teoria da actio nata, vigente em nosso ordenamento jurídico, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. No caso dos autos, a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação Ordinária, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, na qual foi declarada a nulidade do instrumento do mandato outorgado, bem como do registro do imóvel, posto que foi neste momento que o apelado teve seu direito de propriedade violado. 5. Os fatos narrados nos autos extrapolam os meros aborrecimentos decorrentes do dia-a-dia, vez que gerou ao adquirente grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, posto que comprou de boa fé, pagou, escriturou e registrou a escritura do imóvel, ou seja, cercou-se de todos os cuidados na aquisição de uma sala comercial e, posteriormente, foi obrigado a devolver o referido bem. 6. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 7. Tendo em vista que o arbitramento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na espécie, levou em consideração a sucumbência do réu, não há falar em modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO TABELIÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O titular do cartório extrajudicial é responsável pelos atos praticados por seus prepostos. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. 2. A responsabilidade civil dos Tabeliães pelos danos causados a terceiros, em decorrência dos serviços notariais, é objetiva, art. 22 da Lei 8.935/94. 3. A matéria posta sob análise se submete ao artigo 206, §3º, inciso V do Código Civil, havendo que se considerar a prescrição trienal para a pretensão da reparação civil. 4. Segundo a teoria da actio nata, vigente em nosso ordenamento jurídico, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. No caso dos autos, a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da ação Ordinária, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível de Taguatinga, na qual foi declarada a nulidade do instrumento do mandato outorgado, bem como do registro do imóvel, posto que foi neste momento que o apelado teve seu direito de propriedade violado. 5. Os fatos narrados nos autos extrapolam os meros aborrecimentos decorrentes do dia-a-dia, vez que gerou ao adquirente grande ansiedade, angústia e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional, posto que comprou de boa fé, pagou, escriturou e registrou a escritura do imóvel, ou seja, cercou-se de todos os cuidados na aquisição de uma sala comercial e, posteriormente, foi obrigado a devolver o referido bem. 6. Avaloração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. 7. Tendo em vista que o arbitramento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na espécie, levou em consideração a sucumbência do réu, não há falar em modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais. 8. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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