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Jurisprudência


TJDF APC - 857790-20120110912344APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DEFESA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. INCABÍVEL. NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Como regra geral, a revisão de contrato nas ações de Busca e Apreensão e Depósito é admissível. 2. Com a ocorrência da mora o credor pode considerar vencidas todas as demais obrigações decorrentes do contrato e a mora só é purgada com o pagamento total da dívida, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça emanado em recurso repetitivo. 3. No caso dos autos, a ré apelante quedou-se inerte e não realizou o pagamento das parcelas do empréstimo contratado, nem purgou a mora, não sendo admitido, portanto, a revisão das cláusulas contratuais na Ação de Busca e Apreensão convertida em depósito. 4. Além disto, o pedido revisional deve ser feito em sede de reconvenção, e não como pedido contraposto, como apresentado pela ré. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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