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Jurisprudência


TJDF APC - 857799-20130610156172APC

Ementa
CIVIL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Adespeito do disposto no artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil, o embargante está dispensado de apresentar a memória de cálculo quando seus embargos estão fundados na nulidade do contrato que instrui a execução. 2. O síndico é o representante do condomínio (Código Civil, arts. 1347 e 1348, II), estando por esse motivo eventual prestador de serviços autorizado a concluir que ele obedece ao regimento interno quando contrata em nome da coletividade. 3. Não havendo parte hipossuficiente, a multa contratual pela rescisão antecipada de contrato, ainda que acordada em patamar elevado, somente deve ser reduzida em situação de flagrante abusividade. 4. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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