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Jurisprudência


TJDF APC - 857803-20140111143898APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Não cumprindo a parte os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso, não se pode conhecer do pedido de nulidade das cláusulas que estipulam o pagamento de taxas e tarifas administrativas. 2. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 6. Recurso da parte autora desprovido e da parte ré provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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