TJDF APC - 857804-20140111085480APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em ralação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 6. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 7. Recurso da parte autora desprovido e da parte ré parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. Não se conhece pedidos feitos em apelação quando, em ralação a eles, não foram observados os requisitos do artigo 514 do CPC, estando ausentes os fundamentos de fato e de direito nas razões do recurso. 2. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 6. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 7. Recurso da parte autora desprovido e da parte ré parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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