TJDF APC - 857898-20090111164479APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSULA CIVIL. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. VIOLAÇÃ DO LACRE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, a apelante estava ciente das provas que seriam produzidas e concordou, ocorrendo assim, preclusão consumativa. 2. Anegociação da dívida é condição para que a CEB não interrompa o fornecimento de energia. Assim, não se configura a falta de interesse de agir da autora. 3. Verificado o rompimento do lacre, compete a CEB autuar o responsável, trocar o medidor e realizar nova aferição. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSULA CIVIL. CEB. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR. VIOLAÇÃ DO LACRE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, a apelante estava ciente das provas que seriam produzidas e concordou, ocorrendo assim, preclusão consumativa. 2. Anegociação da dívida é condição para que a CEB não interrompa o fornecimento de energia. Assim, não se configura a falta de interesse de agir da autora. 3. Verificado o rompimento do lacre, compete a CEB autuar o responsável, trocar o medidor e realizar nova aferição. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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