TJDF APC - 857958-20120910055555APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE D.N.A. AUSÊNCIA DAS PARTES ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. ABANDONO DA CAUSA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido, com fundamento na ausência de prova dos fatos alegados na inicial (art. 269, inciso I, do CPC), em processo de investigação de paternidade, em que foi decretada a revelia do réu - suposto pai -, que se mudou para lugar incerto e não sabido após ter sido citado, inviabilizando a realização do exame de D.N.A., bem como diante do evidente abandono da causa pela representante legal da autora, que deixou de comparecer às audiências designadas, tendo, por fim, mudado de endereço, deixando de comunicar o endereço atual ao Juízo, é o mesmo que negar à investiganda o direito de obter em outro processo, se acaso reunidas outras provas acerca da paternidade, a prestação jurisdicional tendente a declaração de paternidade - direito fundamental que lhe assiste. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REVELIA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME DE D.N.A. AUSÊNCIA DAS PARTES ÀS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA REPRESENTANTE LEGAL DA MENOR NÃO COMUNICADA AO JUÍZO PROCESSANTE. ABANDONO DA CAUSA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. O julgamento de improcedência do pedido, com fundamento na ausência de prova dos fatos alegados na inicial (art. 269, inciso I, do CPC), em processo de investigação de paternidade, em que foi decretada a revelia do réu - suposto pai -, que se mudou para lugar incerto e não sabido após ter sido citado, inviabilizando a realização do exame de D.N.A., bem como diante do evidente abandono da causa pela representante legal da autora, que deixou de comparecer às audiências designadas, tendo, por fim, mudado de endereço, deixando de comunicar o endereço atual ao Juízo, é o mesmo que negar à investiganda o direito de obter em outro processo, se acaso reunidas outras provas acerca da paternidade, a prestação jurisdicional tendente a declaração de paternidade - direito fundamental que lhe assiste. 2. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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