TJDF APC - 857959-20140111680340APC
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do art. 43, § 2º do CDC, o consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 2. Aausência de notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enseja a responsabilização dos órgãos de proteção ao crédito pelos os danos causados. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta às apelantes mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos dos Enunciados nº 54 e 362, da Súmula do STJ. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. 1. Nos termos do art. 43, § 2º do CDC, o consumidor tem o direito de ser comunicado, previamente, do registro de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 2. Aausência de notificação da inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito enseja a responsabilização dos órgãos de proteção ao crédito pelos os danos causados. 3. Aindenização por danos morais deve ser fixada considerando a intensidade do dano, bem como as condições da vítima e do responsável, de modo a atingir sua função reparatória e penalizante. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Assim, se a condenação imposta às apelantes mostrar-se adequada e suficiente, apta a atingir os fins a que se destina, deve ser mantida. 4. O termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, por se tratar, no caso, de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos termos dos Enunciados nº 54 e 362, da Súmula do STJ. 5. Recursos não providos. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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