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Jurisprudência


TJDF APC - 857961-20140111691579APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO DE FORMA INSATISFATÓRIA. INDEFERIMENTO. ART. 295, INCISO VI, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação coletiva não torna prevento o juízo para as ações de cumprimento de sentença individual. 2. O cumprimento inadequado da determinação judicial para emendar a inicial, tendo sido a parte autora devidamente intimada, enseja o seu indeferimento, com a extinção do processo, nos termos dos arts. 267, inciso I, 284, parágrafo único, e 295, inciso VI, todos do CPC. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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