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Jurisprudência


TJDF APC - 857965-20120110450443APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO JULGADO PELA 4ª TURMA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO REQUERIDO. SOBRESTAMENTO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DETERMINADO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À DISCIPLINA DO ART. 543-C, DO CPC. JULGAMENTO DO RECURSO PARADIGMA PELO STJ. REMESSA À TURMA PARA REJULGAMENTO DO APELO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1998.01.1.016798-9.COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO. 1. Na pendência de julgamento pelo STJ de recurso especial sujeito ao rito do art. 543-C, do CPC, caberá ao Presidente do Tribunal de Segundo Grau admitir um ou mais recursos que tiverem sido interpostos com fundamento nas mesmas questões de direito debatidas no recurso especial selecionado como paradigma, e sobrestar o andamento dos demais recursos fundados nos mesmos temas até o julgamento definitivo do recurso escolhido como modelo pelo STJ. Se o acórdão do Tribunal de Segundo Grau, desafiado por recurso especial sobrestado pelo seu Presidente, divergir, em algum ponto, da decisão definitiva do recurso especial paradigma, o órgão fracionário responsável pelo julgamento poderá retratar-se e proferir novo julgamento, que substituirá o anterior. 2. Se o acórdão desta 4ª Turma Cível, desafiado por recurso especial da parte autora, e posteriormente sobrestado por decisão do Presidente Tribunal para aguardar o julgamento doREsp1.391.198/RS, divergiu do que restou decidido pelo STJ no recurso referido, impõe-se a realização de novo julgamento. 3. Asentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente aos detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário, ainda, o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 4. Apelo provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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