TJDF APC - 857967-20141210051729APC
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013. INOBSERVÂNCIA. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de dado que não impede a identificação das partes não autoriza o indeferimento da petição inicial, mormente quando observado o disposto no art. 282, do CPC. 2. APortaria Conjunta n° 71/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art. 282, do CPC, sob pena de obstar o exercício do direito constitucional do acesso à justiça. 3. Se a parte autora apresentou a petição redigida de acordo com o art. 282, do CPC, e comprovou o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor que consta no contrato, não deve permanecer a extinção do feito com fundamento nesses requisitos. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 282, DO CPC. PORTARIA CONJUNTA N° 71/2013. INOBSERVÂNCIA. ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de dado que não impede a identificação das partes não autoriza o indeferimento da petição inicial, mormente quando observado o disposto no art. 282, do CPC. 2. APortaria Conjunta n° 71/2013, ato de natureza infralegal, não pode impor à petição inicial exigências mais gravosas que o próprio art. 282, do CPC, sob pena de obstar o exercício do direito constitucional do acesso à justiça. 3. Se a parte autora apresentou a petição redigida de acordo com o art. 282, do CPC, e comprovou o envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor que consta no contrato, não deve permanecer a extinção do feito com fundamento nesses requisitos. 4. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão