TJDF APC - 857969-20140310289737APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3.Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGOS 267, INCISOS I E IV, E 284, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 267, § 1º, DO CPC E A SÚMULA Nº 240 DO STJ. 1. Ocorrendo o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo, com fundamento no artigo 267, incisos I e IV, e 284, todos do CPC. 2. Aprévia intimação pessoal prevista no § 1º do art. 267 do CPC não é cabível nas hipóteses de indeferimento da petição inicial. 3.Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ quando se tratar de extinção do processo pelo indeferimento da inicial. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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