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Jurisprudência


TJDF APC - 857970-20140110307929APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. CASAL COM UNIÃO ESTÁVEL DISSOLVIDA. PARTILHA DOS BENS. USO DO IMÓVEL COMUM POR APENAS UM DOS COMPANHEIROS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. ALUGUÉIS DE ACORDO COM VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Constitui-se via inadequada impugnação postulada em sede de apelação, nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 1.060/50. Ainda mais se a parte contrária não tiver comprovado que a requerente não é portadora dos requisitos legais para a concessão do benefício. 2. É devido o pagamento de aluguéis ao coproprietário que não está na posse do bem, após a dissolução da união estável, em percentual correspondente à cota-parte no condomínio. 3. O ex-companheiro deve pagar cinquenta por cento (50%) do valor do aluguel mensal do imóvel que ocupa, de forma exclusiva, a ser arbitrado segundo as avaliações de aluguéis de imóveis juntados nos autos. 4. Não há que se falar em litigância de má-fé se a parte limitou-se a desenvolver tese jurídica em seu favor, não fazendoconcretizar quaisquer das hipóteses previstas no art. 17, incisosI a VII, do CPC. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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