TJDF APC - 857974-20130310166223APC
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA. FATO DE TERCEIRO. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. IPTU. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As intercorrências inerentes à realização da obra, a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora e incorporadora, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade prometida à venda. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pela construtora, calculados a partir do valor do aluguel do bem. 3. Revela-se abusiva e descabida a cláusula contratual que transfere ao promissário adquirente a obrigação pelo pagamento do IPTU antes que seja imitido na posse do imóvel. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso improvido.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA. FATO DE TERCEIRO. PRORROGAÇÃO DA ENTREGA. DESCABIMENTO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FORÇA MAIOR INEXISTENTE. IPTU. TRANSFERÊNCIA AO PROMISSÁRIO ADQUIRENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. As intercorrências inerentes à realização da obra, a aquisição e contratação de insumos, a obtenção de documentos em órgãos públicos e outras exigências burocráticas destinadas à regularização do empreendimento traduzem fatos próprios da álea natural da atividade da construtora e incorporadora, não podendo ser assimiladas como fato fortuito ou força maior passíveis de, traduzindo eventos imprevisíveis, elidirem sua culpa pelo atraso havido na conclusão da unidade prometida à venda. 2. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes pela construtora, calculados a partir do valor do aluguel do bem. 3. Revela-se abusiva e descabida a cláusula contratual que transfere ao promissário adquirente a obrigação pelo pagamento do IPTU antes que seja imitido na posse do imóvel. Precedentes do TJDFT. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão