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Jurisprudência


TJDF APC - 858087-20130111045656APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos - artigo 206, § 3º, IV do CC. 2 - Prejudicada a análise da declaração de ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem e repetição do valor pago em dobro. 3 - A multa contratual de 2%, a qual fora convencionada entre as partes em favor da construtora apenas, não pode ser revertida em desfavor desta, pois apenas a previsão de indenização mensal de 0,5% ao adquirente estava no contrato (fl. 36), a qual já foi concedida na sentença. Não se trata de uma questão de naturezas diferentes entre a multa e a indenização, mas tão somente de falta de previsão contratual, assim como de previsão tão somente de percentual único que já contém os dois institutos. 4 - Prejudicado o pedido de condenação da apelada ao pagamento do ônus da sucumbência de forma integral. 5 - Recurso conhecido. Provimento negado, mantendo irretocável a sentença.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 18/05/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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