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Jurisprudência


TJDF APC - 858088-20130111131627APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PREVI. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Havendo a integração salarial das horas extraordinárias e reflexos recebidos em sentença, deve haver o recálculo dos valores devidos a título de benefício principal, benefício especial de remuneração e benefício especial temporário. 2 - A sentença não extrapolou nenhuma previsão legal ao determinar pagamentos retroativos, nem mesmo ao declarar que o apelado deverá receber os benefícios no futuro nos limites e tal qual seus pares. 3 - Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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