TJDF APC - 858101-20110310345446APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RESP. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. BEM DE FAMÍLIA. CREDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça 2. Estando devidamente comprovado nos autos que o bem penhorado era o único dos apelantes, bem como que a verba relativa a honorários advocatícios não se enquadra nas exceções legais para o afastamento da impenhorabilidade do bem de família, tenho que merece provimento o recurso de apelação a fim de se desconstituir a penhora sobre o imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RESP. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA APRECIAÇÃO CONFORME ENTENDIMENTO PREDOMINANTE. BEM DE FAMÍLIA. CREDITO RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÚNICO IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há determinação da Corte Superior no sentido de se adequar o acórdão anteriormente proferido ao entendimento jurisprudencial daquela Casa de Justiça 2. Estando devidamente comprovado nos autos que o bem penhorado era o único dos apelantes, bem como que a verba relativa a honorários advocatícios não se enquadra nas exceções legais para o afastamento da impenhorabilidade do bem de família, tenho que merece provimento o recurso de apelação a fim de se desconstituir a penhora sobre o imóvel. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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