TJDF APC - 858103-20140110103872APC
CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex-convivente pelo não cumprimento do contrato de locação, quando esta possui pequena fração do imóvel locado, e figurava como locatária do citado imóvel. II. Se o contrato de locação é firmado com prazo certo de duração, e o locador emite notificação extrajudicial em desfavor das locatárias, buscando a desocupação do imóvel, tem-se que é medida que se impõe o ressarcimento das locatárias em relação aos aluguéis pagos antecipadamente, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento ilícito do locador. III. A correção monetária busca tão somente a recomposição do poder de compra, de maneira que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, deve incidir a partir do efetivo desembolso da quantia a ser ressarcida. IV. O entendimento pacífico deste TJDFT é no sentido que não pode ser conhecido de pedido de litigância de má-fé deduzido em sede contrarrazões, haja vista a manifesta inadequação da via eleita. V. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex-convivente pelo não cumprimento do contrato de locação, quando esta possui pequena fração do imóvel locado, e figurava como locatária do citado imóvel. II. Se o contrato de locação é firmado com prazo certo de duração, e o locador emite notificação extrajudicial em desfavor das locatárias, buscando a desocupação do imóvel, tem-se que é medida que se impõe o ressarcimento das locatárias em relação aos aluguéis pagos antecipadamente, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento ilícito do locador. III. A correção monetária busca tão somente a recomposição do poder de compra, de maneira que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, deve incidir a partir do efetivo desembolso da quantia a ser ressarcida. IV. O entendimento pacífico deste TJDFT é no sentido que não pode ser conhecido de pedido de litigância de má-fé deduzido em sede contrarrazões, haja vista a manifesta inadequação da via eleita. V. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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