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Jurisprudência


TJDF APC - 858104-20120110098753APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TESES NÃO DEBATIDAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. ARRESTO. DÍVIDA COBRADA. RECURSO AINDA PENDENTE. ART. 814, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 2. De acordo com o art. 814, parágrafo único, do CPC, equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se. 3. Para condenação em litigância de má-fé faz-se necessária a comprovação de que a parte adversa agiu de acordo com o que dispõe o art. 17 do CPC. 4. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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