TJDF APC - 858108-20140111030367APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO 3954/2011 BACEN. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA LEGAL DE COBRANÇA DE IOF. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III - A cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, nos termos da Resolução 3.954/2011 do BACEN, afronta ao dispositivo da equidade e da boa-fé contratual que deve reger a relação de consumo. A cobrança por captação se revela abusiva e excessivamente onerosa já que o custo do serviço é essencial à própria atividade da instituição financeira e já se acha contemplado na remuneração do capital desde o momento inicial. IV - A cobrança da Tarifa de Cadastro parcela permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, nos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. V - A cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) decorre de expressa disposição legal. VI - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. VII - Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RESOLUÇÃO 3954/2011 BACEN. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA LEGAL DE COBRANÇA DE IOF. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE.RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III - A cobrança da tarifa de Serviços de Terceiros, nos termos da Resolução 3.954/2011 do BACEN, afronta ao dispositivo da equidade e da boa-fé contratual que deve reger a relação de consumo. A cobrança por captação se revela abusiva e excessivamente onerosa já que o custo do serviço é essencial à própria atividade da instituição financeira e já se acha contemplado na remuneração do capital desde o momento inicial. IV - A cobrança da Tarifa de Cadastro parcela permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa, nos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. V - A cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) decorre de expressa disposição legal. VI - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. VII - Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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