TJDF APC - 858110-20130710036993APC
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência das alimentandas. 3 - O fato do alimentando ter sido diagnosticado como portador de doença não têm o condão de, per si, afastar a responsabilidade na prestação de alimentos, ou mesmo de pleitear sua redução, mormente quando não demonstrado a sua impossibilidade financeira. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MAIOR CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR. QUANTUM ADEQUADO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 1 - Nos termos do §1º do artigo 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentando e as possibilidades do alimentante. 2 - Constatando-se a maior capacidade contributiva do genitor, a prestação de alimentos decorre da obrigação de garantir o mínimo necessário para a subsistência das alimentandas. 3 - O fato do alimentando ter sido diagnosticado como portador de doença não têm o condão de, per si, afastar a responsabilidade na prestação de alimentos, ou mesmo de pleitear sua redução, mormente quando não demonstrado a sua impossibilidade financeira. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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