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Jurisprudência


TJDF APC - 858111-20130110211852APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 333 DO CPC. ERROR IN JUDICANDO. NÃO OBSERVADO. GLOSA DAS FATURAS. JUSTIFICADAS. FUNDADA NA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O error in judicando consiste no equívoco do juiz na apreciação de questões de fato e de direito postas em discussão nos autos. 2. Arespeito do ônus da prova na ação monitória, inconteste que a falta de prova sobre o fato alegado pela parte recai sobre aquele que tem o encargo de provar, nos exatos termos do disposto no art. 333, incisos I e II do Código de Processo Civil. Assim, o autor deve demonstrar o fato constitutivo de seu direito, bem como ao embargante cabe fazer prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor. 3. Restou demonstrado nos autos que a apelada se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção que militava em favor da apelante. Através da prova documental acostada aos autos comprovou a existência de fato impeditivo do direito da apelante, mediante a apresentação das glosas realizadas de forma justificada e nos termos da cláusula 13ª do contrato entabulado pelas partes. 4. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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