TJDF APC - 858112-20130310233839APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. BAIXA NO CADASTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MATERIAL E MORAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário cumulada com danos morais e materiais. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que permite expressamente que os juros da dívida, capitalizados ou não, podem ser pactuados em periodicidade inferior a um ano. Destaco o dispositivo legal mencionado: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 3. O ressarcimento por danos de natureza material demanda a comprovação do efetivo prejuízo suportado. 4. Não há que se falar em dano moral na espécie, exatamente porque cabe ao devedor, que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26). 5. Ausente previsão contratual sobre comissão de permanência, não é possível o conhecimento do recurso nesse ponto, até porque não foi objeto de análise na sentença. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. BAIXA NO CADASTRO. ÔNUS DO DEVEDOR. DANO MATERIAL E MORAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Busca a recorrente a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos constantes na ação de revisão de contrato de Cédula de Crédito Bancário cumulada com danos morais e materiais. 2. Acapitalização mensal de juros é legal, mormente quando o contrato versa sobre cédula de crédito bancário - CCB, que tem regramento próprio, mais precisamente no art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/04, que permite expressamente que os juros da dívida, capitalizados ou não, podem ser pactuados em periodicidade inferior a um ano. Destaco o dispositivo legal mencionado: os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação. 3. O ressarcimento por danos de natureza material demanda a comprovação do efetivo prejuízo suportado. 4. Não há que se falar em dano moral na espécie, exatamente porque cabe ao devedor, que paga posteriormente a dívida, o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/97, art. 26). 5. Ausente previsão contratual sobre comissão de permanência, não é possível o conhecimento do recurso nesse ponto, até porque não foi objeto de análise na sentença. 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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