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Jurisprudência


TJDF APC - 858113-20130710254818APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ILEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRONICO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. II - Considerada abusiva a cobrança das tarifas, é devida a restituição dos valores cobrados sob pena de enriquecimento ilícito da parte adversa. III - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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