TJDF APC - 858114-20130110355544APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I - Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. II - A condenação ao pagamento de honorários tem como fundamento o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da ação ou instauração do incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes, se vencido no processo. III - Os honorários advocatícios, quando fixados na sentença de maneira razoável, levando em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportam modificação em sede de apelação. IV - Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. I - Há interesse processual ou interesse de agir quando a parte tem que recorrer ao Judiciário para tutelar um bem da vida qualquer. II - A condenação ao pagamento de honorários tem como fundamento o princípio da causalidade, pelo qual aquele que deu causa à propositura da ação ou instauração do incidente processual deve responder pelas despesas decorrentes, se vencido no processo. III - Os honorários advocatícios, quando fixados na sentença de maneira razoável, levando em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não comportam modificação em sede de apelação. IV - Apelações Cíveis conhecidas e não providas.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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