TJDF APC - 858115-20140710141873APC
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VALORES. FATOS CONTROVERSOS. INUTILIDADE DO PLEITO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na letra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em sede de contestação, o apelante se limitou, de forma genérica, a alegar que o apelado estava inadimplente, sem esclarecer de que forma ou mesmo apresentar alguma prova disso. 2. Prova pericial para constatação de valores não se presta a esclarecer fatos, sendo estes o ponto controverso na demanda. Correto, portanto, o d. Juízo a quo quando indeferiu a dilação probatória. 3. Além de inócuo ao deslinde da causa, o pedido de reforma da decisão de primeiro grau que denegou a juntada de laudo técnico também resta precluso. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. NÃO EXPLICADA. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO RÉU. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA PERICIAL. APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO DE VALORES. FATOS CONTROVERSOS. INUTILIDADE DO PLEITO. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na letra do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em sede de contestação, o apelante se limitou, de forma genérica, a alegar que o apelado estava inadimplente, sem esclarecer de que forma ou mesmo apresentar alguma prova disso. 2. Prova pericial para constatação de valores não se presta a esclarecer fatos, sendo estes o ponto controverso na demanda. Correto, portanto, o d. Juízo a quo quando indeferiu a dilação probatória. 3. Além de inócuo ao deslinde da causa, o pedido de reforma da decisão de primeiro grau que denegou a juntada de laudo técnico também resta precluso. 4. Recurso de apelação conhecido. Provimento negado. Manutenção da sentença.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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