main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 858116-20080111299824APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇAO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TAXA DE OCUPAÇÃO. INADIMPLEMENTO. NATUREZA DE PREÇO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. 1 - De acordo com o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça a cobrança de valores referentes ao contrato de concessão de direito real de uso deve ser exercida em até 10 (dez) anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil. 2 - É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 3 - Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão