TJDF APC - 858117-20120111320125APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 103 DO CPC. CONTRATOS COM PRAZO INDEFINIDO. MORA RESULTANTE DA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 103 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, quando dos autos se evidenciar que tais elementos não são comuns entre as demandas, tem-se que não estará delineado o fenômeno processual da conexão entre os feitos. II. Segundo o STJ, nos contratos em que não há termo prefixado para o cumprimento da obrigação, como é o caso dos autos, tem-se que é imprescindível a notificação do inadimplente, a fim de que este incorra em mora. III. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, percebe-se que o negócio jurídico entabulado não possuía cláusula condicional, de maneira que sua realização ocorreu por conta e risco dos contratantes. Neste contexto, incabível é que a promitente vendedora justifique sua mora, a partir de fatos condicionantes estranhos à relação jurídica estabelecida entre as partes. IV. A parte contratada, devidamente notificada e conseqüentemente constituída em mora, não pode invocar o art. 476 do CC, a fim de compelir a parte contratante ao cumprimento integral da sua obrigação, quando é patente sua própria inadimplência. Pensar de maneira adversa seria impor um ônus desproporcional à parte contratante, a qual só suspendeu o cumprimento das suas obrigações perante a inadimplência da parte contratada. V. Não há espaço para a denunciação à lide, quando o caso concreto não se subsume a uma das hipóteses legais previstas no art. 70 do CPC. Nesta situação não há que se falar no manejo desta ferramenta processual relacionada à intervenção de terceiros. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 103 DO CPC. CONTRATOS COM PRAZO INDEFINIDO. MORA RESULTANTE DA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONDICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 476 DO CC. DENUNCIAÇÃO À LIDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 103 do CPC, a conexão é reconhecida quando duas ou mais ações tiverem em comum o objeto ou a causa de pedir. Assim, quando dos autos se evidenciar que tais elementos não são comuns entre as demandas, tem-se que não estará delineado o fenômeno processual da conexão entre os feitos. II. Segundo o STJ, nos contratos em que não há termo prefixado para o cumprimento da obrigação, como é o caso dos autos, tem-se que é imprescindível a notificação do inadimplente, a fim de que este incorra em mora. III. Analisando-se o contrato firmado entre as partes, percebe-se que o negócio jurídico entabulado não possuía cláusula condicional, de maneira que sua realização ocorreu por conta e risco dos contratantes. Neste contexto, incabível é que a promitente vendedora justifique sua mora, a partir de fatos condicionantes estranhos à relação jurídica estabelecida entre as partes. IV. A parte contratada, devidamente notificada e conseqüentemente constituída em mora, não pode invocar o art. 476 do CC, a fim de compelir a parte contratante ao cumprimento integral da sua obrigação, quando é patente sua própria inadimplência. Pensar de maneira adversa seria impor um ônus desproporcional à parte contratante, a qual só suspendeu o cumprimento das suas obrigações perante a inadimplência da parte contratada. V. Não há espaço para a denunciação à lide, quando o caso concreto não se subsume a uma das hipóteses legais previstas no art. 70 do CPC. Nesta situação não há que se falar no manejo desta ferramenta processual relacionada à intervenção de terceiros. VI. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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