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Jurisprudência


TJDF APC - 858121-20120111979807APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA LEGALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ambos os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença visando apenas a majoração da verba honorária. 2. Aação reconvencional e a ação principal formam demandas autônomas entre si e independentes, embora sigam os mesmos autos do processo. Em razão disso, deve haver condenações de custas e de honorários advocatícios de forma independente, ainda que as demandas sejam julgadas na mesma sentença, de acordo com o previsto no artigo 318 do Código de Processo Civil. 3. Nas causas em que não há condenação, os honorários devem ser fixados tendo como norte o disposto no § 4º, do artigo 20, da Lei Processual. Ademais, ao fixar os honorários sucumbenciais, o Magistrado deve se ater aos parâmetros das alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4. Nas sentenças condenatórias, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3º CPC). Sem deixar de levar em consideração o zelo do advogado despendido na causa, o lugar em que tais serviços foram prestados e também e natureza e importância da causa. 5. Recursos desprovidos

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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