PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXECUÇÃO SOBRE CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 649, §1º, CPC. 1 - Não se concede o benefício da gratuidade de justiça quando restar comprovado nos autos que a parte possui condições de arcar com as custas do processo, principalmente se observado que o pagamento do preparo foi efetuado, sendo considerado ato incompatível para sua concessão. 2 - Inexiste nulidade na penhora realizada, porquanto a execução funda-se em relação obrigacional - decorrente de crédito constituído em notas promissórias emitidas em garantia à cessão de direitos sobre imóvel -, tornando-se despicienda a intimação do cônjuge, visto que não se trata de litisconsórcio passivo necessário. 3 - Impenhorabilidade de bem imóvel excepcionada quando se verificar que a execução é movida no intuito de ver satisfeito o crédito decorrente da venda do próprio imóvel habitacional, a teor do disposto no §1º do art. 649, do CPC e art. 3º, inciso II, da Lei 8.009/90. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.