TJDF APC - 858125-20120111158553APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seus dados cadastrais constantes na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência - DAPD - da Subsecretaria de Cidadania sejam transferidos para o Novo Cadastro de Habitação do DF na CODHAB. 2. O Decreto Distrital nº 33.033/2011 instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. 3. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar asPolíticas de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal,e tambémdesenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacionalde Interesse Social, sendo, portanto, o ente governamental legítimo para analisar a possibilidade de habilitaçãonos programas habitacionais do Distrito Federal. 4. No caso, nenhum dos autores comprovou que já preenchia os requisitos necessários para a aquisição dos imóveis, de forma que a exigência de novo cadastramento não lhes traz prejuízos. 5. Ainscrição nos programas de política pública habitacional do governo do Distrito Federal cria apenas uma expectativa de direito, ainda muito distante do chamado direito adquirido, porque nada mais é do que uma fase do procedimento mirando à aquisição do imóvel, não sendo possível a acolhida da tese recorrente no sentido que se cuida de medida ilegal quanto à alteração dos critérios de classificação antes da contemplação dos pretendentes. 6. Não se reduz o valor da verba honorária quando o valor estabelecido na sentença é razoável e dentro do praticado na Justiça do Distrito Federal e ainda mais quando a exigibilidade está suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Recurso desprovido
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECADASTRAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. HONORÁRIOS. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os recorrentes pleiteiam a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de que seus dados cadastrais constantes na Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência - DAPD - da Subsecretaria de Cidadania sejam transferidos para o Novo Cadastro de Habitação do DF na CODHAB. 2. O Decreto Distrital nº 33.033/2011 instituiu o Novo Cadastro da Habitação do Distrito Federal, composto por candidatos inscritos espontaneamente e de forma individualizada junto à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB/DF. 3. Compete à CODHAB/DF coordenar e executar asPolíticas de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal,e tambémdesenvolver programas e projetos habitacionais e o Plano Habitacionalde Interesse Social, sendo, portanto, o ente governamental legítimo para analisar a possibilidade de habilitaçãonos programas habitacionais do Distrito Federal. 4. No caso, nenhum dos autores comprovou que já preenchia os requisitos necessários para a aquisição dos imóveis, de forma que a exigência de novo cadastramento não lhes traz prejuízos. 5. Ainscrição nos programas de política pública habitacional do governo do Distrito Federal cria apenas uma expectativa de direito, ainda muito distante do chamado direito adquirido, porque nada mais é do que uma fase do procedimento mirando à aquisição do imóvel, não sendo possível a acolhida da tese recorrente no sentido que se cuida de medida ilegal quanto à alteração dos critérios de classificação antes da contemplação dos pretendentes. 6. Não se reduz o valor da verba honorária quando o valor estabelecido na sentença é razoável e dentro do praticado na Justiça do Distrito Federal e ainda mais quando a exigibilidade está suspensa em razão dos benefícios da gratuidade de justiça. 7. Recurso desprovido
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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