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Jurisprudência


TJDF APC - 858128-20140110759767APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRAZO PARA RÉPLICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ainda que os réus tenham arguido, na peça contestatória, matéria contida no artigo 301, do CPC, tal fato, por si só, não obriga o juiz a abrir prazo para réplica, mormente quanto o autor teve acesso aos autos, durante o prazo de sobrestamento, já depois da contestação dos réus. 1.1 É importante frisar que, nos termos do art. 130, CPC, cabe ao juiz, como principal agente condutor do processo, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. O autor pediu, na via judicial, a declaração de inexistência de um débito em razão da prescrição. Porém, não se desincumbiu de trazer ao menos elementos indicativos de que efetivamente a dívida está prescrita. 3. De acordo com as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 333, do CPC, cabe a quem alega o ônus de demonstrar os fatos que lhe sejam favoráveis. 4. Ainda que demonstrada a ocorrência da prescrição, de acordo com ensinamento doutrinário e jurisprudencial desta Corte, não se poderia declarar a inexistência da dívida. (...) Ainda que se considere imperfeita a obrigação referente a dívida prescrita, não há como proceder-se à declaração judicial de sua inexistência, porquanto ainda subsistente a relação de débito e crédito entre as partes originárias (obrigação natural). (...) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão n.733755, 20110610028686APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/11/2013. Pág.: 150) 5. Não existe dano moral, em razão da inscrição do nome da pessoa em cadastro de inadimplentes, quando o próprio devedor assume que não adimpliu o pagamento da dívida contraída. 6. Agravo retido e apelação desprovidos

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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