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Jurisprudência


TJDF APC - 858129-20140110533839APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TAXA CONDOMINIAL. ALIENAÇÃO DE UNIDADE A TERCEIRO. SEM CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. COBRANÇA DO PROPRIETÁRIO. CABÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. DESPESA CONDOMINIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUTAIS. PAGAMENTO PELO SUCUMBENTE. INDEVIDO 1. Ataxa condominial pode ser cobrada do proprietário do imóvel que conste no pertinente registro cartorário, quando o condomínio não tiver ciência inequívoca da transferência de sua unidade condominial a terceiros. 2. Indevido o pagamento de honorários advocatícios contratuais cobrado daquele contra quem se litiga, pois não se coaduna com o ordenamento vigente a ampliação subjetiva das obrigações sem que todas as partes concorram para a sua formalização, independentemente de previsão em convenção condominial. 3. Apelações conhecidas e não providas.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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