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Jurisprudência


TJDF APC - 858131-20130610060295APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO PROCESSO. 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aapelante se insurge quanto à extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), alegando a ausência de intimação pessoal do requerente, na forma do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, bem como a falta de requerimento da parte requerida, nos termos do enunciado da súmula do STJ nº 240. 2. Aintimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, antes da extinção somente se faz necessário quando o processo é extinto com amparado nos incisos II e III do art. 267, CPC. Quer dizer, aextinção do feito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inciso IV, art. 267, CPC), é medida que se impõe diante da desídia da parte autora em promover a citação do réu. 3. O enunciado da súmula nº 240 do STJ, que dispõe que a extinção do processo, por abandono da causa depende de requerimento do réu, não tem aplicação nos casos em que a relação processual ainda não se completou, pois esta se aperfeiçoa quando o réu é devidamente citado o que não aconteceu no caso em análise. 4. Recurso desprovido

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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